O Ministério Público de Sergipe (MPSE) tomou a iniciativa de requerer o cumprimento de uma sentença contra o município de Aracaju, com o objetivo de efetivar o Programa Municipal de Controle de Animais e adotar outras medidas correlatas. Conforme argumentado pelo órgão ministerial, o propósito subjacente é aprimorar o controle de zoonoses, bem como a criação, guarda e tratamento dos animais que se encontram em situação de rua.
Em 2018, o Poder Judiciário deliberou favoravelmente em relação à ação civil apresentada pelo MPSE, e a sentença transitou em julgado em setembro de 2020. A referida decisão judicial determinou que tanto o município de Aracaju quanto a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) implementassem o programa em questão. Entretanto, de acordo com o Ministério Público, apenas algumas das demandas apresentadas foram atendidas.
O Ministério Público observou que, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), Aracaju instituiu o Programa Aju Animal, visando fornecer proteção e cuidados básicos a cães e gatos, os quais são encaminhados para clínicas especializadas em medicina veterinária após cadastramento na plataforma AjuInteligente. No entanto, vale ressaltar que nem todas as determinações contidas na sentença foram integralmente contempladas.
A 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão protocolou a petição de cumprimento de sentença, na qual requer, além da efetivação do programa, a execução de um projeto destinado à reforma e ampliação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Adicionalmente, busca a construção de um espaço legalmente apropriado e licenciado pelo órgão ambiental, denominado Centro de Acolhida e Tratamento de Animais Errantes, que servirá para a triagem, identificação, tratamento, esterilização e recuperação de animais doentes, feridos, maltratados e abandonados, pelo tempo necessário à sua posterior adoção. Outros requisitos incluem a instauração de um Centro Permanente de Doação de Animais, a ampliação das campanhas de adoção de animais, bem como a oferta de vacinação e esterilização gratuita como métodos de controle populacional, entre outras providências.
A decisão também implica a aplicação de eutanásia, quando julgada necessária e de acordo com as legislações pertinentes, estabelecendo ainda as diretrizes para a adequada destinação dos corpos dos animais eutanasiados, bem como daqueles que vierem a falecer de forma natural nas vias públicas do município.
