OAB aciona STF contra lei que restringe ‘saidinhas’ de presos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (5), contra as restrições ao direito da saída temporária de presos, conhecida como “saidinhas”.

A ação questiona trechos da lei aprovada pelo Congresso sobre o tema. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar a parte do dispositivo que trata das saidinhas, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.

A OAB defende que é inconstitucional o trecho da norma que extingue o direito da saída temporária aos presos do regime semiaberto que não tenham cometido crimes graves ou hediondos, para visitas à família.

A entidade pede a derrubada do dispositivo. Também pediu que o Supremo dê uma decisão liminar (provisória) suspendendo as normas.

Há uma outra ação sobre o mesmo tema, proposta pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), que tem a relatoria do ministro Edson Fachin.

OAB diz ver rigor maior

Segundo a OAB, a lei estabelece aos presos uma legislação mais rigorosa de execução penal, com prejuízo à ressocialização e ao cumprimento digno da pena.

“A revogação dos dispositivos que permitiam a saída temporária para o convívio familiar e social não se coaduna com uma política de execução penal ressocializadora, tal como preconiza a Constituição Federal”, disse a OAB na ação.

A Ordem entende que a proibição da saidinha conforme fixado na lei contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso sobre direitos fundamentais.

Um dos pontos citados na ação é o de que o benefício está vigente desde 1984, na Lei de Execuções Penais. A OAB ressaltou que a saída temporária contribui para a ressocialização do preso e sua reintegração social.

“O ato normativo impugnado impede que o apenado mantenha uma conquista legal que possuía de convívio, ainda que curto, com a família e com a sociedade”, afirmou.

Lei retroage?

Na última quarta-feira (29), o ministro André Mendonça, do STF, decidiu manter o direito à saída temporária a um preso de Minas Gerais que havia perdido o benefício depois da aprovação da lei que restringiu a chamada ‘saidinha’.

Conforme o ministro, o dispositivo mais grave aprovado pelo Congresso não pode retroagir para afetar quem já estava cumprindo pena.

A decisão foi dada em um habeas corpus apresentado pela defesa do preso, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, e só vale para o caso concreto do processo.

“Entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)”, escreveu Mendonça.

“Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019”.

Fonte: CNN Brasil