Em pronunciamento ontem (27), na tribuna da Assembleia Legislativa (Alese), a deputada estadual Ana Lúcia (PT) expôs os principais problemas enfrentados pela previdência estadual e fez um apelo aos demais parlamentares para que não apresentem emendas que suprimam o artigo 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O artigo que prevê o pagamento do aporte diante do déficit previdenciário por cada poder. A votação da redação final da LDO deverá acontecer nesta quinta-feira (30), último dia de atividades parlamentares deste semestre e quando poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
A deputada lembrou que os três poderes pediram negociação para que a responsabilização pelo aporte do déficit seja gradativa para cada poder. Neste sentido, ela reiterou que os poderes, sob a liderança do Poder Legislativo, negociem uma emenda com uma linguagem que inclua o que foi consensuado entre os três poderes.
“Se os poderes estão pedindo um tempo, esse tempo tem que ser refletido na LDO. Precisamos de uma emenda substitutiva e não supressiva para que, de fato, em 2017 o limite prudencial do Executivo diminua e para que em 2018 possamos ter a mesma vivência e experiência dos outros estados, em que os poderes que assumem porte do déficit da previdência, a exemplo da nossa vizinha, Bahia”.
Ana Lúcia explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê um limite de uso de recursos públicos para o pagamento de salários e, caso o Estado atinja este limite, as contas públicas serão bloqueadas. A LRF, além de determinar percentuais específicos para cada poder, prevê que, caso este limite seja desrespeitado por determinado poder, este terá suas as contas bloqueadas e não mais as contas de todo o Estado. “O poder que não cumprir com seu limite, é que vai ser prejudicado, não mais todo o Estado”.
A deputada esclareceu ainda que este é um problema contábil e fiscal e não financeiro, já que o recurso a ser utilizado para cobrir o déficit de cada poder é oriundo da mesma fonte, que é o Tesouro Estadual. “O que estamos pedindo é que, contabilmente, o aporte do déficit seja contabilizado em cada poder, para que seja possível reduzir o limite prudencial da LRF”, conclamou.
“Diminuir o limite prudencial do Poder Executivo permitirá que o governo do Estado viabilize reajustes salariais aos servidores, recuperação de perdas, implementação de plano de carreira”, exemplificou Ana Lúcia, acrescentando que a previdência tem um déficit muito alto porque os governos anteriores a Marcelo Déda usavam o fundo previdenciário sem critério, o que levou praticamente a sua falência.
Segundo ela, ao assumir como governador, Marcelo Déda encontrou as contas do Estado bloqueadas porque a Assembleia Legislativa não estava cumprindo o limite prudencial da Lei de responsabilidade Fiscal. A partir daí, o governo do Estado passou a assumir a responsabilidade do deficit da previdência de todos os poderes, mantendo o limite prudencial do Executivo quase sempre acima do que permite a LRF.
* Com informações da Ascom Parlamentar
