Da redação, AJN1
Depois que o Estado e alguns municípios de Sergipe, incluindo Aracaju, começaram a divulgar em seus sites oficiais a notícia de que já vão começar a pagar o piso nacional da enfermagem dentro da folha do mês de setembro, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese) publicou imediatamente uma nota com o objetivo de explicar que o contexto, ora publicitado pelos governos, merece ressalvas por conta da insegurança jurídica quanto ao pagamento do piso dos profissionais de saúde.
De acordo com o Seese, após pesquisa nos municípios sergipanos sobre a implementação do piso nacional, há cidades que elaboraram Projetos de Leis (PL’s) com problemas na redação, ou seja, os valores que serão acrescidos na conta dos enfermeiros virão como espécie de ‘abono’, e não discriminados como salário base, no contracheque, causando, no entendimento do sindicato, insegurança jurídica porque essa transferência de valores pode acabar a qualquer momento.
Além disso, conforme o Seese, há a não inclusão dos valores do piso no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), como estabelece a Emenda Constitucional nº 124.
Por esses motivos, a diretoria do Seese irá realizar, ainda em data oportuna, uma assembleia com todos os profissionais enfermeiros, sejam servidores de prefeitura ou do Estado, para esclarecer o que eles precisam fazer diante dessa situação.
“O Estado colocou como abono, e os demais municípios colocaram como assistência complementar. E essa terminologia financeira complementar do piso deve ser utilizada do governo federal para Estado/Municípios, e não do Estado/Municípios para os trabalhadores. O piso a ser pago no valor do repasse federal aos profissionais tem que ser dentro do salário, porque o repasse federal está complementando o piso, inclusive, alguns enfermeiros estão colocando que receberam, em alguns municípios, por fora, de forma diferenciada da remuneração, num outro lançamento bancário”, afirma a presidente do Seese, Shirley Marshal Díaz Morales.
Shirley afirma que a maneira como será pago o repasse, para complementar o piso, expõe fissuras inconstitucionais. “A emenda 124 diz que o piso deve ser aplicado dentro da carreira dos trabalhadores. Nos municípios que têm carreira, isso não foi aplicado. Vejo como uma afronta à Constituição e ao próprio STF (Supremo Tribunal Federal), que em nenhum momento colocou essa situação. Alguns municípios dizem que o repasse será proporcional e nada justifica isso, porque o repasse do governo federal já é proporcional e eles só têm que repassar o valor recebido para a conta do trabalhador e manter os dados cadastrais atualizados, porque muitos trabalhadores ainda estão com problemas de inconsistências junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde”.
A sindicalista afirma ainda que, no setor público, não existe, para enfermeiro, carga horária de 44 horas semanais, isso só acontece no setor privado. E é justamente a carga horária de 44h semanais que é a referência considerada para o pagamento do novo piso, e muitos enfermeiros podem até nem receber o novo salario nacional, porque muitos trabalham 20, 24, 30 ou 36 horas semanais.
Shirley adiantou que vai entrar com uma ação judicial contra Estado e Municípios, assim que constatar, no contracheque dos trabalhadores, que o valor acrescido não consta como salário base, mas como abono ou complemento salarial, ou quaisquer que sejam as denominações.
ENTENDA
No último dia 15 de maio de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei que garante R$ 7 bilhões e 300 milhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O projeto de lei foi aprovado no final de abril, durante a sessão conjunta do Congresso Nacional. E autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios garantir o pagamento.
A lei que estabeleceu o piso foi sancionada em 5 de agosto do ano passado. No entanto, na época a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até que fossem feitos cálculos sobre o financiamento da medida. Com o novo piso, a previsão é que enfermeiros recebam pelo menos R$ 4.750 por mês; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem, no país, existem atualmente 2 milhões e 800 mil profissionais do setor, entre enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem. Já parteiras, são cerca de 60 mil. Elas ajudam em 450 mil partos por ano, sendo 20% na área rural, percentual chega ao dobro no Norte e Nordeste.
Em Sergipe, a gestão estadual diz que “seguirá os critérios do Ministério da Saúde, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a orientação da Advocacia Geral da União (AGU)”.
Sergipe recebeu R$ 13 milhões, enviados pelo Ministério da Saúde, que contemplam os pagamentos retroativos desde maio deste ano para os profissionais da rede própria e filantrópicas.
A carga horária de referência considerada para o pagamento do piso é de 44 horas semanais. Dessa forma, segundo o governo, os profissionais da enfermagem vão receber proporcional nos casos de contratos com carga horária inferior ao período mencionado.
Para a carga horária de 44 horas semanais, diz o governo, o valor do piso salarial definido para enfermeiro é de R$ 4.750,00; técnico de enfermagem, R$ 3.325,00; e auxiliar de enfermagem/parteiro R$ 2.375,00. No entanto, seguindo a decisão do STF, para os profissionais com carga horária de 36 horas esses valores serão de R$ 3.886,36 para enfermeiro, R$ 2.750,45 para técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem/parteiro, R$ 1.943,18.
Já no caso dos profissionais que têm carga horária de 30 horas semanais, o valor do piso para enfermeiro está calculado em R$ 3.238,63, para técnico de enfermagem R$ 2.267,04 e para auxiliar de enfermagem/parteiro em R$ 1.619,31. Quanto aos trabalhadores que cumprem jornada de trabalho de 20 horas semanais, o piso para enfermeiro será de R$ 2.159,09, para técnico de enfermagem R$ 1.511,36 e para auxiliar de enfermagem/parteiro R$ 1.079,54.
Dos R$ 13 milhões recebidos inicialmente, R$ 8,8 milhões serão para a rede própria e R$ 4,2 milhões para entidades filantrópicas, conforme a portaria 1.135/2023 do Ministério da Saúde. Foi encaminhada para o ministério a documentação de mais de seis mil profissionais com vínculo de enfermagem no Estado, entre celetistas, estatutários e temporários. No entanto, 5.126 profissionais foram autorizados pelo MS a receberem a complementação do Piso da Enfermagem, sendo que 2.372 profissionais já tiveram a documentação validada e outros 2.754 aguardam a validação do próprio ministério.
CRÍTICAS
Para o deputado estadual George Passos, o Governo está fingindo que instituirá o piso da categoria. A razão disso, segundo ele, é que o PL, que aprovou recursos de R$13 milhões, apenas criou um abono para complementar o salário dos enfermeiros que atuam no Estado. “É preciso deixar clara a diferença. Não se pode dizer que será o piso de enfermagem – é apenas um penduricalho. Essa é a verdade. Afinal, o abono é algo passageiro, que não oferece garantias e que não reflete nas outras verbas desses trabalhadores”, argumentou o deputado.
“Para fazer o pagamento, o projeto autorizou o Poder Executivo a abrir um crédito orçamentário para utilizar os R$ 13 milhões repassados pelo Governo Federal para esse objetivo. Dessa forma, o pagamento não será definitivo e pode ser suspenso caso não haja mais repasses da União”, reforçou o deputado.
Georgeo criticou a decisão do Governo Estadual, que, segundo ele, elaborou o PL sem sequer ouvir a categoria.
“A categoria da enfermagem merece reconhecimento. Essa luta não começou ontem, mas durou décadas. Quando finalmente veio uma vitória com a Lei do Piso Nacional, o Governo do Estado arrumou formas para não cumpri-la. Mais uma vez, é isso que estamos assistindo aqui”, afirmou o parlamentar.
