O Poder Judiciário de Sergipe consolida um marco histórico na política de saúde mental e direitos humanos com o fechamento definitivo da Unidade de Custódia Psiquiátrica do Estado de Sergipe (UCP/SE), anteriormente denominada Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP/SE). O fechamento ocorrerá nessa segunda-feira, 18/05, às 9 horas, quando é celebrado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. O anúncio foi feito neste sábado, 16/05.
O fechamento da UCP foi determinado pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. O processo de desinstitucionalização da UCP/TJSE foi desenvolvido em conformidade com a Resolução 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e com a Portaria 96/2024 do TJSE. As normativas estabeleceram diretrizes para implementação da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário e para reorganização da atenção às pessoas submetidas a medidas de segurança.
Em Sergipe, a implementação dessa política pública foi conduzida de forma articulada e interinstitucional pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJSE), pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAP), pelo Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA), pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além do Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos estaduais e municipais envolvidos.
Durante o acompanhamento judicial, todos os casos vinculados à unidade foram submetidos à reavaliação interdisciplinar individualizada, com elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares, articulação territorial, definição de estratégias de reinserção comunitária e continuidade do cuidado em liberdade. Com o encerramento definitivo das atividades da unidade, ficam vedados novos ingressos, internações custodiais de natureza asilar e a utilização da estrutura para cumprimento de medidas de segurança em regime custodial.
Inaugurada em 1985, a UCP foi criada para execução de medidas de segurança em regime de internação destinadas a pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis. Ao longo das últimas décadas, contudo, a reforma psiquiátrica brasileira promoveu profunda transformação no modelo de atenção à saúde mental, substituindo a lógica do isolamento institucional pelo cuidado territorial, comunitário e em liberdade.
