A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) iniciou a adoção de medidas para aplicação da Lei Complementar Federal nº 230, que estabelece regras para o tratamento de disputas territoriais envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão.
A legislação define procedimentos jurídicos para casos de desmembramento de áreas municipais e incorporação a outro território já existente, conferindo maior segurança legal ao processo.
Em Sergipe, caberá à Alese a condução das etapas previstas, desde a tramitação inicial da proposta até o cumprimento das exigências legais, com base em critérios técnicos, segurança jurídica e respeito à manifestação popular.
Entre as primeiras medidas está a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal, exigido pela legislação. O documento deverá analisar impactos econômico-financeiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos de eventual alteração territorial, além de apresentar a delimitação georreferenciada da área em discussão.
Após a conclusão das etapas técnicas e legais, o processo poderá ser submetido à deliberação sobre a realização de plebiscito. Caso haja aprovação popular, a proposta seguirá para votação de lei estadual que definirá os novos limites entre os municípios.
“A sanção da Lei Complementar nº 230 cria o ambiente jurídico necessário para que essa discussão avance de forma séria, responsável e definitiva. A Alese terá protagonismo na condução dessa matéria e já está tomando as providências necessárias para que esse processo tenha o devido encaminhamento, com base técnica, segurança jurídica, diálogo institucional e respeito à vontade popular. Nosso compromisso é com uma solução legítima, equilibrada e construída em favor de Sergipe e dos sergipanos”, afirmou o presidente da Alese, deputado Jeferson Andrade.
A Assembleia reforçou que a condução do processo seguirá os parâmetros constitucionais e legais, com foco no interesse público e na busca de uma solução estável e democraticamente construída para a questão territorial.
*Com informações Alese
