Na última terça-feira (20), ocorreu no Ministério Público Federal reunião entre a procuradora regional dos Direitos do Cidadão Martha Figueiredo e integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe. A visita institucional se deu após convite do MPF, feito a todos os membros do comitê presentes na última reunião ordinária do órgão, no dia 13 de julho.
Na ocasião, a presidente do comitê, Iza Jaqueline Barros, explicou à procuradora Martha Figueiredo o andamento das medidas necessárias para a instalação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no estado. A representante da Secretaria de Estado de Inclusão e Assistência Social no Comitê Adriana Lohana também participou da reunião no MPF.
Segundo informado na reunião, o próximo passo para a instalação se dará com a aprovação, pelo colegiado do Comitê Estadual, de um edital convidando interessados a apresentar candidaturas para exercer a função de perito do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate á Tortura de Sergipe, num total de três vagas. Os peritos serão selecionados pelos membros do Comitê Estadual, por maioria, dentre candidatos que detenham notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na área objeto de atuação. Durante o processo de seleção, as candidaturas serão tornadas públicas, sendo aberta oportunidade de impugnação de candidatos que possam comprometer a atuação independente, imparcial e universal do MEPCT/SE.
Essas disposições constam da Lei Estadual n. 81.35/2016, que institui o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Sergipe, e estão em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovado pelo Decreto Legislativo (Federal) n° 483, de 21 de dezembro de 2006, e promulgado pelo Decreto (Federal) n° 6.085, de 19 de abril de 2007.
Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura – É uma ferramenta importante na prevenção e combate tortura, visto que é responsável por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade para verificar as condições a que se encontram submetidas. A atuação do Mecanismo abrange também a privação de liberdade decorrente de políticas de saúde mental (internação psiquiátrica ou medidas de segurança), sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de usuários de drogas (com ou sem internação compulsória), dentre outros.
O Mecanismo possui competência para requisitar à autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal e administrativo, caso constate indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante. Também tem a atribuição de fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas.
O funcionamento do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura estão previstos na Lei Estadual nº. 8.135, de 13 de julho de 2016. No final de 2021, o Comitê Estadual foi implantado em Sergipe, e se encontra em andamento a instalação do Mecanismo para completar a formação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe. Esses dois órgãos deverão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
