Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, no início da tarde dessa quarta-feira (18), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei do Poder Executivo de n. 100/2015 para alterar o “caput” do artigo 2º da Lei 7.908 de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Governo do Estado a continuar negociando com empresários que possuem débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o pagamento da dívida através do Programa de Regularização Fiscal (Refis) que tenham sido gerados até o dia 31 de julho de 2015.
Sem a aprovação do projeto só poderiam ser renegociadas as dívidas geradas até o dia 13 de dezembro de 2013. Agora, os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados em até 120 meses, com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e, de até 80% dos juros de mora estabelecida pelo Estado.
Ao formular e apresentar a propositura o Governo afirma que a renegociação traz benefícios tanto para o Estado, como para os contribuintes. E esclarece que na recuperação de créditos fiscais 25% desse montante vão para os municípios.
Outro projeto aprovado, por unanimidade, pelos deputados de autoria do Executivo foi o de n. 93/2015 que revoga a Lei n. 1.874, de 31 de outubro de 1974, que autoriza a doação de terreno ao Aeroclube, onde estava localizado o antigo campo de aviação, na Avenida Maranhão, zona norte da capital, e autoriza o Governo do Estado a negociar a venda do terreno.
Comissões
Após a sessão legislativa na manhã dessa quarta-feira, os deputados se reuniram na Sala das Comissões para apreciação dos projetos que entraram na pauta de votação. Ao todo foram apreciados 18 projetos do Legislativo, Executivo e Judiciário. Foi aberta uma sessão ordinária para votação em plenário dos projetos apreciados. E em sessão extraordinária todos foram aprovados por unanimidade.
