Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a regulação do transporte em Aracaju, criando o Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM). Antes, porém, eles se reuniram na sala das comissões temáticas da Assembleia Legislativa para discutir o tema.
Com a aprovação, também é criado o Conselho Estadual do Transporte (CET), que regulamenta as atividades do CTM. “Quero deixar claro que, apesar de ter sito autor do projeto, o Executivo não tem parte nisso, cabendo a ele, somente autorizar já que se trata da região metropolitana”, explicou Francisco Gualberto, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alese.
O CTM vai integrar a administração indireta do Estado e será vinculado aos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Aracaju. O papel do Estado será apenas o de garantir a concessão do serviço de transporte, sem aporte financeiro. O consórcio será gestor de atribuições como a infraestrutura de mobilidade urbana, terminais, estações e demais conexões, sinalização viária, vias, ciclovias, metroferrovias, hidrovias e pontos para embarque e desembarque, além de gerir os instrumentos de controle, fiscalização e a arrecadação de taxas e tarifas.
Além desse, outros projetos de Lei foram aprovados na casa, dentre eles o projeto de autoria do deputado Luciano Bispo, que trata da aposentadoria compulsória para servidores públicos.
