O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) uma ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos.
Na sessão desta quarta, representantes de participantes do processo apresentaram seus argumentos aos ministros. Na sequência, o julgamento foi suspenso.
Será marcada uma nova data, ainda não definida, para que o relator e os demais ministros apresentem seus votos.
As laqueaduras e vasectomias são procedimentos cirúrgicos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.
A ação em análise foi apresentada pelo PSB em março de 2018 e contesta a legislação que regulamenta a prática. Tem como relator o ministro Nunes Marques.
A norma somente permite a esterilização em homens e mulheres maiores de 21 anos e com pelo menos dois filhos vivos.
Para o PSB, “essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros”.
Além disso, entende a sigla, as normas configuram “interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar, além de se mostrarem totalmente arbitrárias”.
“Ao Poder Público não cabe imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte”, declarou ao STF.
Inicialmente, o processo questionava outro ponto da lei, o que determinava que, durante o casamento, a esterilização só poderia ocorrer com o consentimento expresso do marido e da mulher. Mas uma alteração aprovada em 2022 acabou com este requisito.
A norma também chegou a alterar a idade mínima para o procedimento – de 25 para 21 anos. Mas o partido ressaltou que, mesmo com a mudança, persiste a violação do texto constitucional.
Sessão
Na sessão desta quarta, os ministros ouviram os argumentos de participantes do processo.
O PSB, autor da ação, reforçou os pedidos de invalidação da norma. Argumentou que as exigências da lei são uma indevida interferência na liberdade dos cidadãos.
A Defensoria Pública da União sustentou que as restrições da lei impactam as mulheres de forma mais acentuada, já que as exigências restringem os seus direitos sexuais, afetando direitos como a dignidade da pessoa humana.
Nomeação de parentes de autoridades
Também nesta quarta, o STF iniciou a análise de um recurso que discute se é válida uma lei municipal que, na prática, permitiu a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos na administração – como o comando de secretarias municipais.
O caso envolve uma lei de 2013 de Tupã, em São Paulo. O Ministério Público do estado contestou e o Tribunal de Justiça invalidou a regra, considerando que a autorização de nomeação de parentes, mesmo em cargos políticos, pode configurar nepotismo.
Na sessão desta quarta, foram apresentados os argumentos dos representantes dos participantes do processo. Os votos dos magistrados serão apresentados posteriormente.
Fonte: G1
