A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que reúne na 1ª Vara Federal de Sergipe a análise de cinco ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) para discutir a adoção de medidas para enfrentar o surgimento de óleo que atinge o litoral brasileiro. Segundo a AGU, a iniciativa visa evitar decisões conflitantes e agilizar o cumprimento de eventuais determinações judiciais.
A decisão do STJ determina ainda que caberá à Justiça Federal de Sergipe analisar eventuais requerimentos de urgência relativos a processos ajuizados em Alagoas, Pernambuco e Bahia.
Conflito de Competência
De acordo com a AGU, a medida foi proposta por meio de um Conflito de Competência após identificar que as ações são semelhantes, envolvem caso de interesse nacional e foram distribuídas para tribunais distintos.
Advocacia-Geral explicou que a primeira das cinco ações foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Sergipe, razão pela qual cabe a tal juízo, pelo critério processual em vigor, também analisar as ações conexas propostas em outras varas da Justiça Federal.
“A reunião das ações civis públicas que envolvem o derramamento de óleo no litoral nordestino é medida que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes e possibilitar que a prestação jurisdicional possa ser levada a efeito de forma mais célere, objetiva e eficaz”, resumiu a AGU em trecho de memorial entregue ao STJ
O STJ acolheu, ainda, pedido da Advocacia-Geral para que o mesmo juízo fique encarregado de reapreciar liminares já concedidas pelos respectivos juízos no âmbito das ações já existentes.
Com informações da AGU.
