Abordarei neste ensaio aspectos referentes ao ICMS, a questão da base legal, o desenvolvimento econômico e aspectos de valor que apontam a relevância do referido tributo nas finanças públicas estaduais, especificamente no Estado de Sergipe.
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A regulamentação está contida na Lei Complementar 87/1996, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir.
Destaco que o ICMS também é relevante para as finanças dos municípios sergipanos, relembro que anualmente o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprova ato deliberativo que estabelece os índices percentuais de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos. Conforme informado pelo Tribunal de Contas de Sergipe, o ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado de Sergipe, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado. Com isso, os municípios em que se efetuam operações que geram um maior volume econômico são contemplados com um maior índice de participação na distribuição do tributo.
De acordo com dados colhidos no site do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), a evolução dos contribuintes ativos de Sergipe nos últimos anos foi a seguinte: 2019 – 37 mil contribuintes, 2020 – 152 mil contribuintes, 2021 – 168 mil contribuintes e 2022 (até o 1º trimestre) – 45.310 contribuintes.
Ainda com base nos mesmos dados, verificou-se que a principal base quantitativa de contribuintes do ICMS em Sergipe é oriunda do Simples Nacional, que no ano de 2020 representava 68% dos contribuintes, em 2021 representava 71% dos contribuintes e, na base de 2022, a participação do Simples Nacional está por enquanto em 69%.
Esta base revela um aspecto da economia sergipana, um grande quantitativo de empresas enquadradas no Simples Nacional, ou seja, uma economia com predominância de microempresas e empresas de pequeno porte. Referidas empresas são importantes na geração de emprego e renda no estado e contam com diversos apoios institucionais, a exemplo dos Bancos Públicos e instituições como o SEBRAE-SE que buscam desenvolver uma cultura empreendedora em Sergipe.
Analisando a arrecadação do ICMS em Sergipe no período de 2019 ao 1º quadrimestre de 2022, temos os seguintes valores: 2019 – R$ 3.547.720.517,00 (90,51% da arrecadação estadual); 2020 – R$ 3.526.178.265,00,00 (90,93 % da arrecadação estadual); 2021 – R$ 4.275.004.159,00 (91,88% da arrecadação estadual); e 2022 (jan a abril) – R$ 1.554.961.341,00 (88,96% da arrecadação estadual).
Analisando o período anterior (2015 a 2018), a arrecadação de ICMS em Sergipe foi a seguinte: 2015 – R$ 2.917.660.707,00 (93,34% da arrecadação estadual); 2016 – R$ 2.978.717.025,00 (91,73% da arrecadação estadual); 2017 – R$ 3.201.570.079,00 (91,56% da arrecadação estadual) e; 2018 – R$ 3.506.242.373,00 (91,53% da arrecadação estadual).
Os dados históricos dos valores de arrecadação do ICMS em Sergipe ratificam a tese de ser o principal tributo do estado, com uma participação sempre acima de 90% da arrecadação estadual, verifica-se que ocorreu anualmente um crescimento nominal do valor arrecadado de ICMS nestes anos analisados, exceto no ano de 2020, exatamente o ano de início da pandemia da COVID-19, veja-se que a arrecadação de ICMS do ano de 2015 é equivalente a 68% do que foi arrecadado em 2021. Assim, ressalto a importância de manutenção da evolução da arrecadação de ICMS em Sergipe, tendo-se como premissa o aumento da base de contribuintes, especialmente com a agregação de novos empreendimentos de maior porte e faturamento, sem perder de vista a principal base que vem do Simples Nacional e com um forte e importante trabalho de combate à sonegação fiscal.
O Saldo da Balança Interestadual de Sergipe é a seguinte nos últimos oito anos, conforme a seguir: R$ 2017 – R$ 10.478.166.151,12; 2018 – R$ 12.795.122.942,26; 2019 – R$ 13.825.099.349,52; 2020 – R$ 13.865.465.168,42; 2021 – R$ 18.743.725.317,32; 2022 – R$ 5.305.120.430,89.
Verifica-se que anualmente o déficit da balança interestadual de Sergipe é crescente, isto significa que a população local tem comprado cada vez mais produtos de outros estados para o seu consumo. Isto significa dizer que não produzimos internamente o suficiente para atender as demandas da população local e estas compras em outros estados impactam no potencial de arrecadação de ICMS do estado.
O ICMS de Sergipe é parte importante da atração de empresas para o estado, através do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), pois os incentivos fiscais são na base do ICMS. Assim, entendo que o ICMS contribui como fator de estímulo da economia local na atração de novos negócios. Destacando que é um importante apoio fiscal que é concedido para as empresas que se implantam em Sergipe, destacando entre as modalidades que no caso de empreendimentos industrial, agroindustrial e pecuária aquícola novos, o valor a ser recolhido será o equivalente a 8% (oito por cento) do ICMS devido; e o percentual previsto poderá ser reduzido para 6,2% (seis vírgula dois por cento), quando se tratar de empreendimentos industrial, ou agroindustrial e pecuária aquícola novos, de acordo com algumas condições específicas, especialmente, quando o projeto for de relevante importância para o Estado, em termos de geração de novos empregos e integração setorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento produtivo.
Pelo que foi apresentado fica evidenciado a importância deste tributo (ICMS) para as finanças sergipanas e que um plano de continuidade de eficiência na sua arrecadação esteja presente no plano do futuro governante do estado.