Temos uma perspectiva muito importante para a evolução do desenvolvimento econômico e social de nosso país, a possibilidade de redução do custo Brasil. E isto é real, pois a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) definiu recentemente oito eixos de atuação para formulação de políticas que levem à melhoria do ambiente de negócios no país. De acordo com o que foi divulgado pelo MDIC, as propostas têm o objetivo de resolver problemas relacionados, por exemplo, a obrigações tributárias, custo de energia e integração com a economia global.
Os oito eixos são: obrigações tributárias; financiamento e garantias; custo de energia elétrica; custo do gás natural; acesso a infraestrutura de transporte, logística e telecomunicações; integração com a economia global; licenciamento ambiental, meio-ambiente e saneamento básico; e ambiente jurídico-regulatório.
Para melhor entendimento do tema de relevante importância para o Brasil, abordarei adiante alguns pontos do resultado da consulta pública que foi realizada pelo MDIC sobre o custo-Brasil. Vale registrar que conforme o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as informações colhidas na consulta pública servirão para subsidiar a Agenda de Redução do Custo Brasil, em construção pelo governo federal.
Conforme consta na consulta pública, o Custo-Brasil é normalmente apontado como um dos principais problemas para o setor produtivo brasileiro. Trata-se de um conceito amplo, que se refere a um conjunto de ineficiências expressas em legislações e regulamentações inadequadas e em deficiências no provimento de bens públicos. O Custo-Brasil, são entraves que oneram o ambiente de negócios, afetam as empresas de diversos portes e setores, encarecem produtos e serviços, comprometem investimentos e limitam a geração de empregos e renda no país.
Uma contribuição relevante do trabalho apresentado sobre o Custo-Brasil foi a definição do indicador como a despesa adicional que as empresas nacionais enfrentam para produzir localmente, comparada à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Conforme apresentado, a metodologia abrange o ciclo de vida completo de uma empresa, fundamentada em indicadores de doze áreas cruciais para a competitividade empresarial: abrir um negócio, financiar, contratar capital humano, dispor de infraestrutura, acessar insumos básicos, atuar em ambiente jurídico adequado, integrar cadeia globais de valor, honrar tributos, acessar serviços públicos, reinventar o negócio, competir de forma justa, e retornar ou encerrar o negócio.
O estudo aponta algumas origens do Custo-Brasil, iniciando-se pelas regulamentações inadequadas que podem impor custos excessivos ou desnecessários ao setor produtivo, além de gerar insegurança jurídica. Como exemplo, tem-se legislações tributárias onerosas e complexas, regulações setoriais pouco eficazes, ou excesso de procedimentos burocráticos para a prestação de serviços ao setor produtivo.
Uma segunda causa definida no estudo do Custo-Brasil consiste na dificuldade de o Estado atender a demandas básicas dos agentes. Por exemplo, a falta de infraestrutura básica como ferrovias e portos, ou ainda a reduzida produtividade da mão-de-obra doméstica causada em parte pela baixa escolaridade ou inadequada formação fornecida por escolas e universidades.
E completando as causas tem-se as falhas de mercado que se não endereçadas apropriadamente também ampliam o Custo-Brasil. A competição insuficiente em setores de infraestrutura pode levar à prestação de serviços de baixa qualidade e a preços excessivamente altos. Atividades como energia elétrica, gás natural e telecomunicações são exemplos claros, com cada uma delas apresentando desafios específicos.
O estudo apresenta uma análise dos diferentes subcomponentes, sendo possível identificar os itens mais críticos para o Custo-Brasil. Um destaque é sobre o emprego do capital humano, honrar tributos e dispor de infraestrutura, juntas referidas variáveis são responsáveis por significativa parcela dos custos de produção do país.
O desafio em minha visão é também calcular o custo de forma setorial e geográfica, de forma que seja possível a correção de distorções de mercado nos componentes do custo total.
Conforme informado pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, os resultados apontaram a questão tributária, com 18,8% das referências, como o aspecto que mais desperta preocupações das instituições participantes, na sequência, os problemas mais citados foram: energia (16.6%), transportes (14,3%), comércio exterior (10,6%), financiamento e garantias (7,6%), legislação trabalhista (7,3%).
Em minha visão de economista, o MDIC sozinho não poderá resolver a situação, para isso precisará contar com o apoio das próprias entidades que contribuíram na consulta pública, com as Secretarias Estaduais que trabalham com a competitividade empresarial, especificamente, as Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Econômico para que seja possível de forma coordenada alterarmos os patamares existentes hoje no quesito de Custo-Brasil que afeta inclusive a entrada de novos atores no mercado concorrencial.
Entendo que a disseminação nas unidades federativas do Brasil sobre a atuação da Agenda de Redução do Custo-Brasil, inclusive com a realização de seminários estaduais será fundamento para o êxito do projeto que é relevante para o crescimento econômico do Brasil e isto pode ser capitaneado pelas entidades locais que trabalharam na pauta, a exemplo das Federações das Indústrias.
Que tenhamos um futuro mais promissor, via um Custo-Brasil que torne o nosso país mais competitivo, inclusive ajudando na redução da inflação, pois altera preços e permite maior inclusão produtiva e social.