Iniciou-se a discussão e recepção das contribuições da sociedade sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju-SE. Cabe destacar que o Plano Diretor vigente é de 2000 e foi instituído pela Lei Complementar nº 42, de 4 de outubro de 2000. Neste aspecto é importante ressaltar que o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos. A recomendação é que a revisão do plano diretor seja submetida ao Conselho da Cidade ou órgão similar da política urbana. Dessa forma, abordarei adiante, alguns pontos do anteprojeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade de Aracaju.
Os objetivos e diretrizes para o novo plano diretor primam por uma Política Municipal de Desenvolvimento Urbano que tem por objetivo geral propiciar à cidade de Aracaju um desenvolvimento economicamente viável, ambientalmente equilibrado e socialmente justo.
O novo Plano Diretor de Aracaju é composto e integrado pelos seguintes Anexos: I – Definições; II – Mapa do Macrozoneamento; III – Quadro da Delimitação de Zonas; IV – Quadro de Parâmetros de Ocupação do Solo; V – Mapa das Áreas de Interesse Urbanístico; VI – Quadro de Diretrizes e Regras nas Áreas de Interesse Urbanístico; VII – Mapa das Áreas de Interesse Ambiental; VIII – Quadro de Diretrizes e Regras nas Áreas de Interesse Ambiental; IX – Mapa das Áreas de Interesse Social; X – Quadro de Áreas de Interesse Social; XI – Mapa da Área Especial de Segurança e Proteção Aeroportuária; XII – Mapa do Sistema Viário; XII-A – Perfis Viários; XII-B – Perfis Viários; XII-C – Perfis Viários; XII-D – Perfis Viários; XIII – Quadro de Exigências de Vagas de Estacionamento; XIV – Relação dos Bens de Interesse e Patrimônio Cultural; e XV – Mapa de Paisagens Notáveis. Registro que a leitura e entendimento de referido material é imprescindível para todos que queiram contribuir neste importante processo de atualização.
Destaco adiante alguns conceitos definidos no anteprojeto que auxiliam no entendimento da construção do novo plano diretor de Aracaju, a exemplo de:
Audiência Pública – reunião com a comunidade, convocada mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, pelo Poder Público Municipal, representado por um ou vários órgãos, com pauta especificada, lista de presença assinada e apresentação de documento legal pelos participantes, com Ata publicada no Diário Oficial;
Bens culturais materiais – patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico, construído e natural, artístico, arqueológico e documental do Município;
Corredores de dinamização urbana – eixos viários vocacionados para o uso de atividades mistas, dotados de maior serviço de infraestrutura urbana;
Equipamentos comunitários – equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esporte e similares;
Serviços de infraestrutura urbana – serviços de abastecimento de água; coleta, transporte e disposição do esgotamento sanitário ou águas residuais; coleta, transporte e disposição de águas pluviais; coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos e limpeza urbana; abertura, pavimentação e conservação de vias; suprimento de energia elétrica, de iluminação pública, telefones e correio; produção e distribuição de gás combustível canalizado e outros assemelhados;
A prefeitura de Aracaju em seu site institucional aponta que a cidade possui excelente infraestrutura viária, de saneamento e de serviços; moderno sistema de transporte, cobrindo toda a cidade por meio de terminais de integração; e uma rede de atenção primária à saúde com 45 Unidades Básicas de Saúde, atendendo todos os bairros da cidade; 2 Unidades de Pronto Atendimento 24h, uma na zona norte (UPA Nestor Piva) e outra na zona sul (UPA Fernando Franco); 2 Centros de Especialidades, além de unidades de vigilância sanitária e epidemiológica. A prefeitura também destaca que Aracaju tem exuberante faixa litorânea, oferecendo vários cartões postais ao longo dos seus quase 35 km de orla com uma qualificada rede de hotéis, bares e restaurantes, com sabores e gostos para todos os tipos de paladar.
Um ponto de destaque da novo Plano Diretor é sobre a Política Municipal de Saúde que apresenta-se da seguinte forma: a Política Municipal de Saúde busca promover a saúde e a melhoria da qualidade de vida da população através do desenvolvimento e fortalecimento das ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde e da adoção de medidas voltadas à vigilância e ao controle dos seus determinantes e condicionantes, além da implementação de estratégias, programas e políticas preconizadas pelo Sistema Único de Saúde.
Além disso, é possível verificar no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), alguns dados que apontam as mudanças que Aracaju teve nestes últimos 21 anos. A população cresceu e atualmente estima-se que tenhamos mais de 672 mil pessoas morando em Aracaju, A área territorial de Aracaju é de 181,163 Km2, e segundo o IBGE, 87,2% do esgotamento sanitário é adequado; temos 56,6% de arborização de vias públicas; a urbanização de vias públicas é de 55,4% e; o Bioma de Aracaju é o da Mata Atlântica;
Estes aspectos de Aracaju apontam que efetivamente precisamos revisar o Plano Diretor de Aracaju, bem como as políticas, diretrizes e planos de ação para a cidade do futuro, e entendo que será uma importante oportunidade de enfrentarmos os problemas atualmente presentes nas diversas regiões da cidade, até mesmo porque desde o último Censo Demográfico, em 2010, o território de Aracaju passou por grandes transformações decorrentes do processo de ocupação territorial e também daquelas motivadas por alterações de linhas divisórias.
Todo esse trabalho de revisão deve estar ancorado nas regras e orientações emanadas por leis superiores, a saber: Constituição Federal, Constituição Estadual, Estatuto da Cidade e Lei Orgânica Municipal.
Que a população participe dessa construção, para isso sugiro acessar o site https://www.aracaju.se.gov.br/pddu/, a contribuição da população é fundamental. Acessando o site no link descrito é possível ler o conteúdo do plano.