Com informações do CFO
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) e todos os Conselhos Regionais de Odontologia, buscam a devida aplicação do piso salarial aos profissionais da Odontologia, conforme prevê a Lei Federal n°3.999/61, respeitando o Art. 22, XVI, da Constituição Federal (CF/1988). Após vários recursos serem enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando o cumprimento do piso salarial, houve uma análise no período entre 14 e 25 de abril, na qual o Tribunal, por unanimidade, entendeu a questão como constitucional e de repercussão geral.
Essa decisão do STF teve como base recursos extraordinários protocolados por diversos Conselhos Regionais, que protocolaram ações exigindo o cumprimento do piso salarial. Um desses recursos foi selecionado para julgamento e o seu resultado deverá ser refletido para outras ações semelhantes. O Recurso deve ser julgado no prazo de um ano, e o seu resultado deve ser publicado no diário oficial por meio de uma decisão final proferida sobre um processo e um tribunal superior (acórdão). A Lei n°3.999, de dezembro de 1961, institui o piso salarial para 20 horas de trabalhos semanais para Médicos e Cirurgiões-Dentistas.
Em Sergipe, o CRO-SE, juntamente com o Sinodonto, vem atuando fortemente, para garantir o cumprimento da Lei do Piso pelos municípios, seja através do acionamento de órgãos de controle, seja por meio do ajuizamento de ações para ajuste de carga horária e remuneração prevista para profissionais da Odontologia em editais de concursos e processos seletivos; além da incidência política para apoio dos parlamentares pela aprovação do projeto de Lei do Piso das profissões auxiliares, que tramita no Congresso Nacional.
CRO-SE e MPT 1
Na última terça-feira (18), a presidente do CRO-SE, Anna Tereza Lima, se reuniu com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe, Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga, para solicitar apoio e adoção de providências, a fim de assegurar que nenhum profissional da Odontologia em Sergipe desempenhe suas funções em condições precárias de trabalho. O CRO-SE encaminhou a sugestão de quatro providências, indicadas também pelo CFO, com destaque para a expedição, pelo MPT, de ofício a gestores municipais e estaduais para aplicação adequada dos recursos públicos na Saúde, contemplando a recomendação para que a Lei nº 3.999/61, que trata do piso salarial do cirurgião-dentista, seja efetivamente cumprida.
CRO-SE e MPT 2
O Dr. Alexandre Magno se comprometeu com a imediata adoção desta providência, considerando justa para que se garanta o respeito à legislação que normatiza a profissão. Outro encaminhamento do encontro foi a criação de canal institucional para o envio dos autos de infrações que identifiquem condições precárias de trabalho; para além da realização de fiscalizações conjuntas em unidades odontológicas públicas e privadas, a fim de identificar as condições de trabalho oferecidas; e a criação de câmara permanente para a realização de audiências extrajudiciais com essa finalidade.
Inscrições abertas
No próximo dia 26, às 19h, em mais uma edição do Café com Ciência, o CRO-SE convida os cirurgiões-dentistas Renata Morais e Tauan Rosa para a abordagem do tema “Resoluções estéticas em dentes anteriores: Resina composta ou cerâmica, qual escolher?”. Já em 2 de agosto, o 1º Encontro de Estabilização Farmacológica em Odontologia contará com as palestras das cirurgiãs-dentistas Glória Maria Pimenta Cabral, Suzane Rodrigues Jacinto e Gisele Pedroso Moi; além do cirurgião-dentista José Renaldo Prata Sobrinho. Os dois eventos acontecerão no auditório Conselho e as inscrições podem ser feitas pelo WhatsApp (79) 98115-4395.