A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o resultado do Tesouro Nacional de março de 2023, dessa forma, abordarei neste ensaio os seus resultados do 1º trimestre de 2023 e significados, que entendo ter relevante importância diante das discussões existentes sobre a implementação de um novo arcabouço fiscal. A análise será concentrada no lado das receitas.
O Ministério da Fazenda aponta que o novo arcabouço fiscal ou regime fiscal sustentável é um novo conjunto de dispositivos constitucionais, lei complementar e regulamentos que tem como objetivo deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos. Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, o principal balizador dessas normas é a fixação de uma trajetória consistente para o resultado primário do Governo Central, que são as receitas menos as despesas deste ente, descontadas as despesas financeiras com a dívida pública.
A receita total do Governo Central no 1º trimestre de 2023, com correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, foi de R$ 592.131 milhões, resultando em uma redução de R$ 15.149 milhões, equivalentes a 2,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já a receita líquida (receita total – transferências por repartição de receita) apresentou uma redução de R$ 17.111 milhões, equivalentes a uma redução de 3,5% em relação ao mesmo período.
De acordo com o Tesouro Nacional a redução decorre principalmente do efeito conjunto de: IPI – redução de R$ 5.426 milhões; Imposto sobre a Renda – aumento de R$ 11.589 milhões; CSLL – redução de R$ 6.209 milhões; arrecadação líquida para o RGPS – aumento de R$ 7.627 milhões; e concessões e permissões, redução de R$ 11.023 milhões.
Para fins de conhecimento, a receita administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB) é a seguinte: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Renda, Imposto sobre Operações Financeira (IOF), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Combustíveis, além de outras receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Os três principais itens de arrecadação por ordem são: Imposto sobre a Renda, COFINS e CSLL, juntos eles representaram 80% da receita administrada pela RFB.
Da receita total do Governo Central, a principal verba é o Imposto sobre a renda, que com o montante de R$ 198.741 milhões de janeiro a março de 2023, representou 33,56% da receita total do Governo Central e 51,63% da receita administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB). Cabe registrar que existe o Imposto sobre a Rendas das Pessoas Físicas (IRPF) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Aproveito para lembrar que a declaração de imposto de renda de pessoas físicas de 2023 vai até o final deste mês, 31 de maio de 2023.
De acordo com informações da Receita Federal, em 2022 o imposto de renda completou 100 anos de existência. Referido imposto foi instituído com apenas um artigo e oito incisos na Lei Orçamentária de 31 de dezembro de 1922. De acordo com a autoridade de arrecadação do nosso país, os valores arrecadados têm contribuído para o desenvolvimento do Brasil, financiando a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro.
Sobre a COFINS cabe registrar que são contribuintes obrigatórias as pessoas jurídicas de direito privado em geral, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno porte (EPP) sob o regime tributário Simples Nacional. A tributação da COFINS tem três décadas de criação e tem como objetivo o custeio dos gastos com a seguridade social dos trabalhadores de empresas privadas em relação à previdência, saúde e assistência social. O valor arrecadado pela COFINS de janeiro a março de 2023 foi de R$ 67.524 milhões e representou 17,54% da arrecadação administrada pela RFB.
A CSLL de janeiro a março de 2023 foi de R$ 49.172 milhões e representou 12,77% da arrecadação administrada pela RFB. É um tributo que incide sobre as pessoas jurídicas e é utilizado para financiar a seguridade social, incluindo aposentadoria, assistência social e saúde pública.
O desafio de colocar as contas públicas em equilíbrio é gigante, veja-se que no resultado no período de janeiro a março de 2023, a Previdência Social (RGPS) registrou um déficit de R$ 58,3 bilhões (a preços de março/2023), enquanto o Tesouro Nacional e o Banco Central apresentaram um superávit de R$ 90,7 bilhões. Já o resultado primário do Governo Central ficou em R$ 31.400 milhões, apresentando uma redução nominal de 37,2%, em relação ao mesmo período do ano anterior.
O acompanhamento e controle das contas públicas é fundamental para que as metas de política macroeconômicas e a capacidade do governo em honrar seus compromissos sejam viabilizados, destacando-se que é fundamental a buscar do alcance do superávit primário para que seja possível pagar os juros da dívida pública e a efetivação da redução do endividamento do governo.