Durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) votaram unanimemente pela derrubada de sete dos oito vetos do prefeito Edvaldo Nogueira ao Projeto de Lei 207/2023. Este projeto, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, foi objeto de intensa discussão na Câmara.
O prefeito Edvaldo Nogueira havia vetado oito dispositivos do projeto original, alegando que eram inconstitucionais, ilegais ou contrários ao interesse público. Estes dispositivos incluíam questões como garantir o reajuste e o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, bem como a possibilidade de destinar recursos das emendas impositivas a entidades como clubes de futebol. Além disso, os vereadores propuseram a opção de remanejamento de recursos das emendas impositivas em unidades distintas em caso de inviabilidade técnica para destinação específica.
Apenas o veto ao inciso 10 do artigo 52, que tratava da obrigatoriedade de destinação de valores mínimos para a execução de serviços ou obras provenientes de emendas impositivas, foi mantido. Os vereadores concordaram com o prefeito sobre a necessidade dessa informação, apesar de sua ausência no texto original.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias delineia as políticas públicas e suas prioridades para o exercício seguinte, no caso, 2024. Ela estabelece metas e diretrizes para a administração pública municipal, incluindo as despesas, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto é enviado pelo Poder Executivo à Câmara, que o debate e vota.
Além da derrubada dos vetos, os vereadores aprovaram quatro projetos de decreto legislativo, dois requerimentos e cinco moções. Entre essas aprovações, destaca-se o decreto que concede o título de cidadania aracajuana à senhora Beatriz Góis Dantas, proposto pelo vereador Professor Bittencourt (PDT). Também foi aprovado um requerimento do vereador Binho (PMN) que determina a realização de uma audiência pública no dia 20 de novembro para discutir o cenário da arte em Aracaju.
Uma das moções aprovadas, de autoria de Ricardo Marques (Cidadania), parabenizou a promotora de Defesa dos Direitos do Consumidor do Estado de Sergipe, Euza Missano, pelo seu trabalho em prol de uma melhor prestação de serviço no transporte coletivo urbano de Aracaju e Região Metropolitana.
O prefeito Edvaldo Nogueira tem agora 48 horas para promulgar os artigos que ele havia vetado. Caso não o faça dentro desse prazo, a responsabilidade pela promulgação passará à CMA.
Com informações da CMA.
