Manoel Pinto Dantas Neto*
Thiago Menezes Santana*
A formulação e implementação de políticas públicas no Brasil enfrentam grandes desafios, sendo um dos mais críticos o processo de elaboração legislativa. Segundo o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Governo Federal, do total de recomendações feitas pelo órgão entre 2019 e 2021, mais de 20% envolviam a necessidade de alterações legislativas. No ciclo de 2020, 43,75% das políticas públicas avaliadas receberam sugestões de modificações, o que reforça a importância do aspecto legislativo para a eficácia das políticas públicas.
Sem dúvida, a população brasileira deseja que as políticas públicas alcancem melhores resultados, pressionando o Governo para que essas mudanças ocorram da forma mais rápida possível. Essa pressão social por respostas imediatas cria as chamadas “janelas de oportunidade”, momentos curtos e únicos, nos quais o Governo se vê obrigado a entregar uma ou mais leis para atender à demanda popular.
Se o Governo não estiver preparado, esse processo de elaboração legislativa pode ocorrer de maneira caótica, uma vez que o fator tempo se sobrepõe, ignorando a complexidade dos problemas públicos brasileiros e do próprio marco regulatório das políticas públicas, que envolve um conjunto imenso de princípios e regras que devem ser obedecidos pela Administração Pública.
Nesse contexto, o fator tempo, ao se somar à eventual falta de conhecimento técnico dos formuladores, à complexidade do marco regulatório e à falta de integração entre os atores envolvidos, pode instalar uma bomba relógio em cada lei de política pública criada no país.
Essas bombas-relógio certamente podem explodir mais adiante, após o fechamento da janela de oportunidade, seja através da atuação dos órgãos de controle, seja por razões de insegurança jurídica, seja através da judicialização dessa política, seja através da própria ineficácia do texto legal. Ou seja, a política pública tem a sua implementação travada, gerando grande insatisfação social.
Pensando nisso, um Projeto coordenado pelos Gestores Governamentais (EPPGGs) Manoel Pinto Dantas Neto e Thiago Menezes Santana, da Superintendência Especial de Atos Legislativos do Governo de Sergipe (Superlegis), passou a atuar especificamente sobre essas variáveis, com o intuito de trazer estabilidade institucional e jurídica para as políticas públicas em nosso Estado.
Denominado de “Framework ELPP: boas práticas e resultados da elaboração legislativa de políticas públicas no Estado de Sergipe”, o Projeto nasceu em 2020 e vem até hoje entregando bons resultados na formulação legislativa de políticas públicas sergipanas.
No caso, a Superintendência apoia os órgãos da Administração Pública Estadual na criação ou revisão de políticas públicas, adotando 5 (cinco) boas práticas na elaboração legislação dessas políticas:
– Boa prática 1: criar uma unidade administrativa especializada no Poder Executivo para formular e analisar leis de políticas públicas, com servidores capazes de compreender e atender rapidamente às demandas legislativas do Governo;
– Boa prática 2: utilizar ferramentas adequadas para a compreensão dos problemas públicos e criação das ações governamentais, a exemplo do uso do modelo lógico (IPEA) e de outras técnicas disponíveis;
– Boa prática 3: utilizar a Lei em sentido estrito como base jurídica para a criação de políticas públicas, em especial quando as ações governamentais envolverem despesas públicas e outros elementos jurídicos que atraem a legalidade;
– Boa prática 4: adotar um modelo de estrutura normativa para as leis que instituem políticas públicas, comunicando de forma clara à sociedade como vai funcionar essa política, através da indicação precisa dos principais elementos que uma política pública deve ter, como objetivos, público beneficiário, ações do poder público, gestão e governança da política pública, aspectos orçamentários e financeiros etc;
– Boa prática 5: modelar e instituir dentro do Governo um processo ordenado de elaboração legislativa, garantindo a participação de todos os órgãos relevantes, a análise jurídica e fiscal da política pública, a revisão final do texto e a tomada de decisões baseada em evidências.
Da sua implementação em 2020 até hoje, 13 Programas Sociais foram criados usando o framework ELPP, alcançando a estabilidade jurídica e institucional necessárias para que essas políticas públicas pudessem ser implementadas pelos órgãos interessados.
Foi graças a esses resultados e à possibilidade de essas boas práticas serem replicadas em todo o Brasil, que o Projeto “Framework ELPP” foi agraciado com 3º lugar nacional no 4º Prêmio Conexão Inova – da Rede Conexão Inovação Pública, na categoria ‘Inovação para organizações públicas’.
O Prêmio Conexão Inova vem consagrar uma longa trajetória de trabalho, experimentação e inovação da equipe da Superlegis, demonstrando que, mesmo em um Estado de pequenas dimensões, podemos criar práticas inovadoras e alcançar resultados de grande valor para nossa sociedade.
*Manoel Dantas e Thiago Menezes são Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado de Sergipe
