O Estado de Sergipe tem dado passos significativos em direção à modernização da administração pública. Um desses passos foi a recente regulamentação da nova lei de licitações e contratos, por meio dos Decretos Estaduais nº 342/2023 e nº 368/2023. O primeiro traz uma normatização geral para todo e qualquer processo de compras públicas no Estado, enquanto o segundo é direcionado às contratações para obras e serviços de engenharia.
Esta é uma mudança extremamente importante que trará benefícios significativos para a gestão pública em Sergipe, com o alinhamento às melhores práticas administrativas com o fim de buscar maior eficiência e transparência nos processos de contratação.
A nova lei de licitações e contratos, Lei nº 14.133/2021, representa um marco na modernização da administração pública no Brasil. No entanto, sua implementação exige ações específicas por parte dos estados e municípios. Nesse sentido, os decretos mencionados desempenham um papel fundamental ao estabelecer diretrizes claras e práticas para a aplicação da nova legislação no âmbito dos órgãos estaduais em Sergipe.
Uma das vantagens do Decreto nº 342/2023 é a concentração das principais normas relacionadas às compras públicas. Isso torna mais fácil a compreensão das normas e sua aplicação prática. Em face de sua natureza geral, o referido decreto oferece orientações específicas para cada etapa do processo de contratação pública, desde o planejamento até a gestão dos contratos. De tal modo, ele também será aplicável ao Decreto nº 368/2023 de forma subsidiária.
O decreto geral traz uma série de pontos de destaque que merecem ser mencionados. Primeiramente, o normativo define claramente as competências das autoridades envolvidas no processo de contratação pública, o que permite uma distribuição eficiente de responsabilidades. Outro aspecto importante é a ênfase dada à fase de planejamento, que foi detalhadamente abordada em seus dispositivos. Em face da relevância dessa etapa, o decreto afina-se à nova lei de licitações e provê aos servidores detalhes cruciais, como a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP) e a confecção do termo de referência.
Além disso, estabelece diretrizes precisas para a condução da fase de seleção, abrangendo aspectos como a elaboração do edital, critérios de julgamento e o uso do orçamento sigiloso. No que toca à contratação direta, uma inovação importante introduzida pelo decreto é o uso do CNAE como parâmetro para definir o ramo de atividade do objeto a ser contratado, com o objetivo de evitar o fracionamento de despesas. Outro ponto relevante é a abordagem abrangente do reequilíbrio econômico-financeiro em todas as suas espécies, com disposições acerca do reajuste, da repactuação e da revisão.
Neste diapasão, o decreto estimula a aplicação de procedimentos auxiliares, como o credenciamento e o Sistema de Registro de Preços, tornando mais acessível o seu uso pela Administração Pública Estadual. Há, ainda, a inclusão de capítulos sobre o processo de indenização e de centralização das compras, conforme a realidade da Administração Sergipana.
Um aspecto crucial a ser abordado são os prazos estabelecidos para aplicação obrigatória dos referidos decretos. Conforme recente modificação, a partir de 30/12/2023 ambos se tornam obrigatórios para a Administração Pública Estadual, de modo que até 29/12/2023 é que poderão ser abertos processos administrativos de contratação pela legislação anterior. Isso é fundamental para que todos os órgãos do Estado estejam preparados e alinhados com a nova lei de licitações.
A regulamentação da nova lei de licitações e contratos em Sergipe é um passo importante rumo à modernização da administração pública. Os decretos editados orientam acerca da aplicação da legislação, com o fim de proporcionar maior eficiência, eficácia e efetividade nos processos de compras públicas. Assim, cabe aos órgãos estaduais se prepararem para essa nova realidade e aproveitarem as oportunidades de melhoria que ela traz. A hora de estudar e se adaptar é agora, e Sergipe está no caminho certo para uma administração pública mais moderna e eficiente.
* Bruno Maciel é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Especialista em Licitações e Contratos Públicos
