O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Escontas) e da Diretoria de Modernização e Tecnologia (Ditec), realizou, nesta quarta-feira (20), o encontro “Condutas Vedadas em Ano Eleitoral – Orientações Práticas para a Administração Pública”. O evento reuniu mais de 140 gestores e servidores públicos no Auditório Lourival Baptista.
Com caráter orientativo e pedagógico, a capacitação abordou, de forma prática, as principais condutas vedadas pela legislação eleitoral, destacando riscos, responsabilidades e boas práticas voltadas à atuação da administração pública em ano eleitoral. A iniciativa integra a atuação preventiva do Tribunal e busca fortalecer a segurança jurídica dos gestores públicos, prevenindo irregularidades e assegurando maior transparência e conformidade institucional durante o ciclo eleitoral.
Na abertura do evento, a presidente da Corte de Contas, Angélica Guimarães, ressaltou a importância do conhecimento da legislação eleitoral para a atuação responsável dos agentes públicos. “Num país em que o ciclo eleitoral mobiliza profundamente todas as esferas da vida pública, compreender os limites impostos pela legislação eleitoral não é apenas uma obrigação formal, é uma questão de integridade, de respeito ao erário e, sobretudo, de respeito ao cidadão sergipano”, afirmou.
A conselheira também destacou o papel orientador do Tribunal de Contas junto aos jurisdicionados. “Nosso compromisso não é punir por punir; é contribuir para que os gestores tomem as decisões corretas, amparados pelo conhecimento da norma e pela consciência de seus deveres constitucionais”, pontuou.
As palestras foram conduzidas pelo promotor de Justiça Peterson Barbosa e pelo advogado Wesley Araújo, que compartilharam experiências práticas relacionadas às restrições impostas aos agentes públicos em ano eleitoral.
Para Wesley Araújo, as condutas vedadas possuem papel fundamental na preservação da igualdade entre os candidatos durante o processo eleitoral. “As condutas vedadas existem justamente para garantir equilíbrio no pleito e evitar que gestores utilizem a estrutura pública em benefício de campanhas eleitorais, comprometendo a igualdade entre os candidatos e interferindo na vontade do eleitor”, explicou.
Já o promotor Peterson Barbosa chamou atenção para as consequências das irregularidades eleitorais e para a necessidade de orientação preventiva aos gestores, especialmente diante da proximidade do calendário eleitoral de 2026. “As sanções podem ir desde multas elevadas até a cassação do mandato e a inelegibilidade. Por isso, é fundamental que os gestores e suas equipes conheçam as regras e compreendam os limites estabelecidos pela legislação”, destacou.
Entre os participantes do encontro, a prefeita do município de Aquidabã, Ana Helena Carvalho, ressaltou a importância da aproximação entre os gestores públicos e os órgãos de controle durante o período eleitoral.
“É de suma importância estarmos alinhados com os órgãos de fiscalização e controle para entendermos quais condutas são vedadas e quais ações podem ser realizadas durante o ano eleitoral. Mesmo não sendo candidata, continuo à frente do Executivo e preciso ter ciência dos limites estabelecidos pela legislação”, afirmou.
Ao longo de quatro horas de programação, foram debatidos temas como uso de bens e servidores públicos em campanhas, pronunciamentos institucionais, participação em inaugurações públicas, concessão de benefícios em período vedado e utilização da máquina pública em contextos eleitorais, assuntos considerados centrais para evitar irregularidades e garantir equilíbrio e legalidade no processo eleitoral.
O encontro contou também com o lançamento da cartilha “Ano Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos”, elaborada pela Diretoria Jurídica do Tribunal. O material reúne, em linguagem acessível, orientações sobre regras, prazos, vedações e exceções aplicáveis ao período eleitoral, ampliando o acesso dos gestores públicos às informações necessárias para uma atuação segura e responsável em 2026.
Fonte: TCE/SE
Foto: Marcelle Cristinne
