Direitos do paciente e autonomia do médico

Os fatos que foram noticiados sobre a prática do plano de saúde Prevent Senior, se comprovados, merecem não somente uma resposta do estado juiz, mas também uma resposta administrativa e ética do Conselho Federal de Medicina e outros órgãos de fiscalização como a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Ministério Público Federal e Estadual.
O paciente e seus familiares têm o direito de ser informados sobre todo o tratamento e quando se tratar de tratamento experimental ou uso de medicação “off label”, uso diferente de medicamento segundo a bula, o esclarecimento sobre o uso e as consequências e o consentimento expresso são necessários, sob pena de violação de um direito básico do paciente.
O mais grave nas denúncias é o fato de em se tratando de um plano que tem como público-alvo pessoas idosas, daí no seu nome de fantasia constar a expressão em inglês “Senior”, a prática segundo as denúncias, é que de maneira consciente e deliberada, contrariando o consenso científico sobre medicamentos comprovadamente ineficazes para o tratamento da COVID-19, e, pasmem, a condenação à morte dos pacientes mais graves com a remoção de pacientes de UTI’s para “cuidados paliativos” que garantem dignidade para o paciente terminal e desenganado.
Negar o tratamento adequado, por ser caro, buscando tão somente o lucro fácil de operadores de planos de saúde em detrimento do direito à saúde do consumidor e contratante, por ser idoso e por ser mais dispendioso, é um ato criminoso que pode ser considerado equivalente ao crime de genocídio.
Estamos falando de uma prática que busca confundir a autonomia do médico com prática antiética e abusiva de uma empresa de saúde suplementar especializada em atender pessoas idosas que, até prova em contrário, colocou em risco de morte a pacientes vulneráveis e incapazes de tomarem decisões quando obrigaram a administração de medicamentos ineficazes para falsear e iludir pessoas, mesmo sabendo que poderiam vir a óbito.
Espantosamente o silêncio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério Público, do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais, parece refletir um pensamento já exaustivamente anunciado em redes sociais e discursos ideológicos e políticos, onde se negava a pandemia, a vacina e as medidas como o isolamento, o distanciamento, o uso de máscaras, entre outras.
Um circo de horrores somente comparado a violência do holocausto contra o povo judeu pelo nazismo comandado por Hitler, pela banalidade do mal e desumanidade dos seus defensores de ontem e de hoje.
Nesse momento em que o mundo sofre com a pandemia e os seus efeitos, descobrir que algumas pessoas perderam a humanidade em busca do lucro fácil, ainda que a custa da morte de tantos, exige de todos nós a consciência ética de que essas coisas não podem se repetir, pois ofendem direitos fundamentais de caráter universal e banalizam a maldade como já afirmava Hannah Arendt.